9096 BET GAMES — REGISTRO DOCUMENTAL
ID: F02
Fonte: Presidência da República · Planalto
Título: Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026
URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm
Consulta: 2026-10-27
Data da fonte: Texto datado de 25/09/2026
Método: Consulta web e registro editorial; sem cópia integral local

SÍNTESE EDITORIAL
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